Relatório que preve prazo para extinsão de empresa é aprovado na CCJ

O Deputado Stephanes Junior comemorou em suas redes sociais a aprovação do projeto de Lei 8239/17, o qual foi relator, que estipula prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos.

"Meu relatório, que foi aprovado, foi favorável a esta lei que irá facilitar a vida do empresário brasileiro!"

O projeto determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).



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