Projeto regula atividade do papiloscopista
O deputado Stephanes Junior (PMDB) apresentou semana passada na Assembléia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas.
A iniciativa considera como peritos oficiais para fins cíveis e criminais os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes, que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.
A iniciativa altera a terminologia do cargo, que passará a ser denominado de perito papiloscopista, em alteração que não implica em ascensão funcional ou transformação de cargos, sem gerar ônus para os cofres públicos.
Numa longa justificativa ao projeto, o deputado cita inclusive decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal que garante aos profissionais a independência funcional na elaboração de laudos periciais. Também é apresentado projeto de lei que tramita na Câmara Federal regulamentando a atividade profissional.
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