O plenário da Assembléia Legislativa aprovou hoje (8), em primeira discussão o projeto de lei do deputado estadual Reinhold Stephanes Junior (PMDB), que revoga a lei nº 16.645, de 06/12/2010, que restringe a venda de fogos de artifícios apenas à pessoas jurídicas. A limitação entraria em vigor ainda neste mês de junho e prejudicaria pelo menos 350 empresas paranaenses, segundo o autor do projeto.
Stephanes garante que a medida iria ocasionar um grande número de demissões e fechamento de empresas, tanto no ramo de fogos quanto nas indústrias de papel. “Ao mesmo tempo, com certeza criaria um mercado informal de venda de fogos, aumentando os riscos para a população e trazendo mais problemas para a segurança pública”, acrescentou.
Se entrasse em vigor, a lei estabeleceria que as empresas jurídicas que desejarem comprar fogos para shows pirotécnicos fossem licenciadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que não tem atribuição para conceder o documento, pois não existe legislação no Estado que fixe parâmetros para licença de compra de shows pirotécnicos.
Na justificativa, o deputado destacou que a lei 16.645 também entraria em conflito com o decreto federal nº 3.665 de 20/11/2000, ao alterar a classificação das Classes C e D, que são no decreto estabelecidas como de venda permitida e uso restrito, para maiores de 18 anos; e de uso profissional por técnico habilitado respectivamente. Ainda determinaria que o Exército Brasileiro, um órgão federal, se responsabilizasse por licenciar a execução de shows pirotécnicos, função que não lhe cabe.
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Assessoria de Imprensa Deputado Stephanes Junior
Jornalista Neusa Mirian Lang Pohl
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